Artigo 11.º — Isenções em projetos de interesse municipal

Vigente desde: 10/07/2019

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -O estatuído no número anterior é também aplicável às situações em que as intervenções sejam provocadas por outras entidades do setor público, desde que seja devidamente atestado e reconhecido o respetivo interesse municipal.
312388005