(alterada a designação)
- 1 -Em solo urbano a execução do Plano processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)Outras situações para as quais o município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através da delimitação de unidades de execução, Planos de Pormenor e Planos de Urbanização, por se justificar que as intervenções sejam suportadas por uma solução integrada de conjunto.