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Artigo 117.º — Integração e transformação de preexistências

Vigente desde: 12/06/2023
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)Quando não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade do edifício.
    2. b)[...].
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 54.º, no caso de obras de ampliação de edificações preexistentes, considera-se não existir agravamento das condições de desconformidade do edifício referidas na alínea a) do número anterior, quando o aumento de área de construção do edifício não exceda os 100 m2 e não afetem a qualidade arquitetónica das edificações e sua inserção urbanística.
  5. 5 -Poderá ser autorizada a alteração, para habitação unifamiliar, do uso de edificações preexistentes situadas em solo rústico, desde que se cumpra qualquer das seguintes condições:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
  6. 6 -O índice de ocupação do solo não pode ser superior a 2/3 do índice de impermeabilização do solo previsto.
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