Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, 112.º, n.º 7, 235.º n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o n.º 1 e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, com a Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto, Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio (Regime do Arrendamento Apoiada para Habitação) e Lei n.º 53-B/2006 (Indexante de Apoios Sociais (IAS), na sua atual redação.