A presente alteração é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o Código do Procedimento Administrativo.