- 1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora de obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é o Município de Vimioso.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, ou outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao pagamento das taxas e outras receitas municipais, nos termos da lei e do presente regulamento.
Artigo 3.º — Incidência Subjetiva
Vigente desde: 27/05/2024