- 1 -A primeira reunião do Conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente Regulamento e deve ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da sua aprovação.
- 2 -O parecer do Conselho sobre o presente Regulamento é enviado à Assembleia Municipal.
Artigo 14.º
Vigente desde: 18/02/2004