Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela respetiva legislação aplicável, designadamente pela Lei n.º 169/99 de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11/01, Lei n.º 67/2007 de 31/12, Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30/11, Lei n.º 75/2013 de 12/09 e retificada pela Retificação n.º 4/2002 de 16/02 e Retificação n.º 9/2002 de 05/03.