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Artigo 38.º — Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal - regime de edificabilidade

Vigente desde: 28/09/2017

A edificabilidade nestes espaços, sem prejuízo do PROF-T, do POARC e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, restringe-se aos seguintes casos:

  1. a)Instalações de apoio direto e exclusivo a atividades agrícolas ou pecuárias, desde que:
    1. i)A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
    2. ii)O índice de utilização não exceda 0.02 da área da exploração admitindo-se sempre o mínimo de 100 m2 de área de construção;
  2. b)Instalações de transformação de produtos agrícolas ou pecuários, desde que:
    1. i)A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
    2. ii)A área máxima de implantação não pode ser superior a 800m2, salvo casos excecionais de interesse técnico-económico reconhecido pela Câmara Municipal e demonstrada a correta integração paisagística.
  3. c)Construção de edifício para fim habitacional, nas seguintes condições:
    1. i)Os novos edifícios implantarem-se na área menos prejudicial à atividade agrícola;
    2. ii)O índice de utilização do solo não exceda 0.04 da área do prédio;
    3. iii)A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcione a construção em cave até uma altura máxima no ponto mais desfavorável de 9 metros, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;
  4. d)Ampliação e alteração de edifícios para fins habitacionais, nas seguintes condições:
    1. i)Aumento da área de implantação até 300m2 mantendo a função habitacional;
    2. ii)A altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcione a construção em cave até uma altura máxima no ponto mais desfavorável de 9 metros, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem;
  5. e)Construção, ampliação e alteração de edifícios para fins turísticos, de desporto ou lazer ou para equipamentos de utilização coletiva, nas seguintes condições:
    1. i)O índice de utilização do solo não exceda 0.15 da área do prédio;
    2. ii)Para as novas edificações a altura da fachada não exceda 7 metros, salvo quando o declive do terreno proporcionar a construção em cave até uma altura máxima da fachada, no ponto mais desfavorável, de 9 metros, ou ainda no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.
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