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Artigo 33.º — Divisão Policial (DP)

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -Integram a Divisão Policial as seguintes unidades operacionais:
    1. a)Esquadra Policial;
    2. b)Esquadra de Fiscalização.
  2. 2 -Integram a Esquadra Policial: a Brigada de Segurança a Instalações, a Brigada de Policiamento Comunitário e a Brigada de Patrulhamento.
  3. 3 -Integram a Esquadra de Fiscalização: Brigada de fiscalização, a Brigada especial de fiscalização ambiental, a Brigada de Análise e Processos e a Brigada de Fiscalização de Venda Ambulante.
  4. 4 -Ao Comandante da Divisão Policial, compete:
    1. a)Coadjuvar o Comandante no exercício das suas funções;
    2. b)Exercer a direção e coordenação das subunidades operacionais;
    3. c)Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo Comandante;
    4. d)Coordenação operacional das Esquadras, através dos respetivos Comandantes;
    5. e)Coordenar e promover a ligação e a colaboração estreita entre as subunidades;
    6. f)Analisar a atividade operacional, em coordenação com os Comandantes das subunidades e com o Chefe da Área Operacional, de forma a estabelecer prioridades de ação policial;
    7. g)Comandar policiamentos de maior complexidade ou que impliquem a afetação de efetivos de mais do que uma subunidade;
    8. h)Controlar e analisar permanentemente a eficácia o esquema de horários de serviço a executar nas subunidades;
    9. i)Supervisionar a elaboração, pelas subunidades, dos diversos planos de contingência, relativos à área operacional;
    10. j)Fiscalizar a execução de todas diretivas, despachos, determinações e NEP's;
    11. k)Manter o Comandante permanentemente informado de tudo o que ao seu nível possa ser decidido, apresentando-lhe para despacho todos os assuntos que careçam da sua decisão.
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