- 1 -Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ponte de Lima;
- 2 -A correção material incide sobre as cinco folhas que compõem a carta da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação integral;
- 3 -É republicado o quadro com as áreas a excluir aprovadas;
- 4 -É publicado um quadro com as áreas a incluir decorrentes da resolução de descontinuidades entre as folhas que compõem a Carta da REN, assim como de ajustes aos limites do concelho com a versão 2017 da Carta Administrativa Oficial de Portugal;
- 5 -Foram realizadas correções de linhas de águas com a seguinte fundamentação: correção de traçado; inexistência; descontinuidade; incongruência entre a REN da Planta de Condicionantes do PDM de Ponte de Lima e a Carta da REN.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/07/2019