O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Fator de capitação
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ANEXO II
Matriz de Ponderação de Pedidos de Habitação
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ANEXO III
Adequação da tipologia
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ANEXO IV
Tabela I
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Tabela II
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização e definição de escalão
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Tabela III
Mapa de pontuação para efeitos de hierarquização
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315320018