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Artigo 70.º — Revogação

Vigente desde: 03/06/2022
  1. 1 -Os contraentes podem, a qualquer momento e por acordo, revogar o contrato de arrendamento apoiado.
  2. 2 -A revogação do contrato por acordo entre o Município de Loures e os arrendatários, carece de formalização por acordo escrito entre as partes, o qual deverá incluir eventual cláusula de confissão de dívida dos arrendatários, caso existam rendas vencidas e não pagas à data do acordo de revogação do contrato.
  3. 3 -O acordo de revogação a outorgar entre as partes poderá, para além de cláusulas pelas quais se determine a forma de pagamento da divida vencida, estabelecer a forma de compensação do Município de Loures, em caso do fogo se encontrar deteriorado à data da entrega do mesmo.
  4. 4 -Os efeitos da revogação são os que tiverem sido validamente fixados no acordo escrito de revogação.
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