Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo à aceitação da adesão da República da Polónia à referida Convenção