- 1 -São objetivos gerais do Cartão Municipal do Idoso:
- a)Promover a inclusão e o desenvolvimento social através da criação e dinamização de respostas assentes no princípio da discriminação positiva;
- b)Evidenciar e consolidar o papel determinante da pessoa idosa enquanto instrumento mobilizador do seu processo de mudança e desenvolvimento.
- 2 -São objetivos específicos do Cartão Municipal do Idoso:
- a)No setor social: contribuir para a qualidade de vida dos beneficiários através da comparticipação do município na aquisição/utilização de bens e serviços e na majoração do apoio municipal atribuído no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Concelho da Ribeira Brava;
- b)No setor da saúde: reduzir a despesa com medicamentos, produtos de saúde e exames considerados indispensáveis para a qualidade de vida dos beneficiários;
- c)No setor dos transportes: reduzir os encargos com deslocações, através de apoio específico à utilização da rede local de táxis;
- d)Constitui igualmente objetivo do Cartão Municipal do Idoso a promoção do envelhecimento ativo e saudável, incentivando a participação social, cultural e comunitária dos beneficiários.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 15/05/2026