- 1 -O pedido de adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feito gratuitamente na Câmara Municipal da Ribeira Brava mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Requerimento próprio a obter junto dos serviços de atendimento ao público dos serviços sociais da autarquia ou na junta de freguesia da sua área de residência;
- b)Declaração dos rendimentos, pagos pela Segurança Social, referentes ao último ano fiscal disponível;
- c)Declaração de IRS referente ao último ano fiscal disponível, quando aplicável;
- d)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, do qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência;
- e)Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que esta os considere necessários para análise do processo;
- f)Consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD.
- 2 -A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do Cartão Municipal do Idoso.
- 3 -Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
- 4 -A candidatura e os documentos podem ser entregues presencialmente ou por via eletrónica.
Artigo 5.º — Constituição do processo
Vigente desde: 15/05/2026