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Artigo 14.º — Cessação do Direito à Bolsa de Estudo

Vigente desde: 24/01/2018
  1. 1 -Constituem causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa:
    1. a)Prestação à Câmara Municipal de Mira, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;
    2. b)Desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro;
    3. c)Falta de aproveitamento escolar;
    4. d)Mudança de residência para outro concelho;
    5. e)Incumprimento das obrigações previstas no artigo 13.º;
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Mira reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.
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