- 1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro.
- 2 -A Câmara Municipal de Mira reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino do estudante candidato e/ou bolseiro todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
Artigo 16.º — Disposições finais
Vigente desde: 24/01/2018