Compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca definir e ordenar a ocupação do Terrado Geral.
Artigo 13.º — Definição da ocupação do Terrado
Vigente desde: 28/09/2017
Compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca definir e ordenar a ocupação do Terrado Geral.