Em caso de reincidência nas contravenções punidas com coima superior a (euro)37,50, a coima correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado para as Freguesias.
Em caso de reincidência nas contravenções punidas com coima superior a (euro)37,50, a coima correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado para as Freguesias.