A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
6 de julho de 2020. - O Presidente da Junta, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.
313371272
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
6 de julho de 2020. - O Presidente da Junta, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.
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