Como finalidades do tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova terá:
- a)A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados;
- b)O cumprimento pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública;
- c)O exercício pelos titulares dos dados ou pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova de direitos e obrigações previstos na legislação.