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Artigo 34.º

Vigente desde: 18/02/2004
  1. 1 -O pagamento das taxas é mensal, devendo ser efectuado até ao final do mês seguinte ao da emissão da respectiva factura/recibo.
  2. 2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que o pagamento se tenha efectuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, posto o que a Câmara Municipal de Lisboa procederá à cobrança coerciva das importâncias em dívida.
  3. 3 -Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, a Câmara Municipal de Lisboa pode suspender o acordado, sempre que haja importâncias em dívida.
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