A violação de qualquer norma deste Regulamento para a qual não esteja especialmente prevista a penalidade correspondente, será punida com coima de um vigésimo a uma vez o salário mínimo nacional.
A violação de qualquer norma deste Regulamento para a qual não esteja especialmente prevista a penalidade correspondente, será punida com coima de um vigésimo a uma vez o salário mínimo nacional.