Compete ao Município da Calheta, respeitar os deveres que derivam deste Regulamento e das disposições legais em vigor, entre outros, designadamente:
- a)Fornecer água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor;
- b)Fornecer água aos prédios rústicos sempre que o mesmo seja viável pela rede e desde que não ponha em causa o bom funcionamento do fornecimento normal;
- c)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
- d)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de água, bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação;
- e)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;
- f)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento;
- g)Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;
- h)Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes da excessiva pressão de serviço, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes;
- i)Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;
- j)Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e os filtros de proteção aos mesmos;
- k)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
- l)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da Internet do Município da Calheta;
- m)Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
- n)Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
- o)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água;
- p)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores;
- q)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
- r)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.