O presente Regulamento, aprovado nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, em conformidade com o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, em conjugação com as alíneas d) e h) do artigo 16.º e a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), tem por objecto os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais no município de Vila Nova de Gaia, os sistemas prediais, a interligação desses sistemas e a sua utilização.