Artigo 35.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 29/09/2017

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação.
2 -As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação do respetivo modelo, ao abrigo do disposto no artigo 24.º
7 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
310779687