O presente Regulamento estabelece as regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da Avenida José Malhoa, adiante designado por PP, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 29 de fevereiro.