O PP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Quadro síntese de parâmetros urbanísticos
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 59091 -ssaigt.dgterritorio.pt
614312581