- 1 -Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação em regime de ocupação permanente:
- a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos;
- b)Os vendedores que manipulam géneros alimentícios devem utilizar vestuário adequado a definir pela Câmara Municipal, conforme legislação em vigor para o efeito.
Artigo 30.º — Deveres especiais
Vigente desde: 17/07/2019