O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais, extração de fotocópias dos documentos de identificação pessoal, cruzamento de dados pessoais com os constantes nas bases de dados de outros organismos e/ou partilha de informação com entidades externas.
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ANEXO III
Cabaz de Natal
Checklist dos documentos a apresentar aquando da candidatura
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313422618