Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e nas condições aí definidas, o presente regulamento poderá ser aplicado aos agentes económicos de outros setores afetados pelas consequências sociais e económicas da pandemia COVID-19.
Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e nas condições aí definidas, o presente regulamento poderá ser aplicado aos agentes económicos de outros setores afetados pelas consequências sociais e económicas da pandemia COVID-19.