Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada o presente regulamento poderá ser aplicado aos agentes económicos de outros setores afetados pelas consequências sociais e económicas da pandemia COVID-19.
Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada o presente regulamento poderá ser aplicado aos agentes económicos de outros setores afetados pelas consequências sociais e económicas da pandemia COVID-19.