Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Seia ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.
Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Seia ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.