Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º — Registo de Atividade - Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento

Vigente desde: 03/06/2024
  1. 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta subunidade orgânica.
  2. 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
    1. a)Tramitação de procedimentos administrativos de contratação pública e celebração e execução de contratos públicos.
    2. b)Relativamente aos dados de categorias especiais (prescrições de medicamentos ou tratamentos médicos que permitem perceber o estado de saúde dos titulares) as finalidades ficam restritas ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento e titular dos dados em matéria de proteção social.
    3. c)Relativamente aos demais dados as finalidades são a execução de contratos nos quais os titulares dos dados são partes.
    4. d)O cumprimento de obrigações legais do Município de Arronches.
    5. e)E o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública do Município de Arronches.
  3. 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais:
    1. a)Todas pessoas singulares com relações fiscais ou contabilísticas com o Município de Arronches incluindo beneficiários de apoios e prestações sociais relativas as despesas de saúde.
    2. b)Os concorrentes e adjudicatários, seus legais representantes, trabalhadores e subcontratados.
  4. 4 -Categorias de dados pessoais: os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, prescrições de medicamentos ou tratamentos médicos que permitem perceber o estado de saúde dos titulares.
  5. 5 -Destinatários dos dados:
    1. a)São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades públicas quando previsto em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessário à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.
    2. b)São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades para cumprimento de legislação e contratos, designadamente, instituições financeiras ou entidade bancárias para pagamento de valores estipulados nos contratos. E Administração Tributária, o Tribunal de Contas, ou outras entidades nos termos previstos na legislação.
  6. 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
  7. 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta subunidade orgânica flexível estão presentes no Anexo I-D.
  8. 8 -As cláusulas contratuais específicas a utilizar para os procedimentos e contratos de contratação pública desta subunidade orgânica flexível estão presentes no Anexo II-B.
Comparar versões deste artigo