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Artigo 72.º — Registo de Atividade - Subunidade Orgânica Flexível de Tesouraria

Vigente desde: 03/06/2024
  1. 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta subunidade orgânica.
  2. 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
    1. a)Tramitação de procedimentos administrativos de contratação pública e celebração e execução de contratos públicos.
    2. b)O cumprimento de obrigações legais do Município de Arronches.
    3. c)O exercício de funções de interesse público ou autoridade pública do Município de Arronches.
  3. 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são titulares dos dados pessoais as pessoas singulares que sejam parte de contratos e procedimentos administrativos com o Município de Arronches.
  4. 4 -Categorias de dados pessoais: os dados pessoais objeto de tratamento não incluem categorias especiais.
  5. 5 -Destinatários dos dados:
    1. a)São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais e outras entidades para cumprimento de legislação e contratos, designadamente, instituições financeiras ou entidade bancárias para execução de contratos.
    2. b)A Administração Tributária, o Tribunal de Contas, ou outras entidades nos termos previstos na legislação.
  6. 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
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