- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta subunidade orgânica.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
- a)Relativamente aos dados de categorias especiais, registos biométricos, as finalidades ficam restritas ao cumprimento de legislação laboral.
- b)São ainda finalidades de tratamento a disponibilização, manutenção e segurança das infraestruturas e serviços informáticos necessários ao funcionamento e gestão do Município de Arronches.
- c)O cumprimento de obrigações legais do Município de Arronches.
- d)O exercício de funções de interesse público ou autoridade pública do Município.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são titulares dos dados pessoais todas as pessoas singulares cujos dados pessoais que circulam na rede informática do Município de Arronches.
- 4 -Categorias de dados pessoais: os dados pessoais objeto de tratamento são todos os que circulam na rede informática do Município de Arronches incluindo as categorias especiais de dados pessoais tratados pelo Município de Arronches.
- 5 -Destinatários dos dados: são destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
Artigo 74.º — Registo de Atividade - Subunidade Orgânica Flexível de Informática e Comunicações
Vigente desde: 03/06/2024