O presente Regulamento visa:
- a)Garantir o bom funcionamento do Serviço de Atendimento Social e Acompanhamento Social (SAAS) e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
- b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
- c)Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.