Artigo 51.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 02/10/2017

1 -...
2 -Nas zonas de interesse conservacionista, para além dos condicionamentos legais existentes, a edificação só é permitida nos termos número anterior, desde que a área de ampliação da edificação existente não ocupe, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente.
3 -(Anterior n.º 2.)