Na área do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
i) Domínio Hídrico - leitos e margens de cursos de água
b) Albufeira de Águas Públicas;
i) Albufeira da Aguieira e Açude da Raiva;
ii) Zona de proteção terrestre da Albufeira da Aguieira (500m)
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
iii) Zona de proteção terrestre do Açude da Raiva (500m)
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
iv) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira (50m)
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
v) Zona Reservada da Zona de proteção terrestre do Açude da Raiva (100m)
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
vi) Zona de Proteção de Barragem e dos órgãos de Segurança e Utilização da Albufeira - RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
vii) Zona de Respeito da Barragem e dos Órgãos de Segurança e utilização da Albufeira
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
c) Captação de Águas Subterrâneas para abastecimento Público:
i) Captações e Zonas de Proteção:
i1) Captação i2Zona de Proteção Imediata i3Zona de Proteção Intermédia i4Zona de Proteção Alargada
(Portaria 183/2012, de 11 de junho - Captação PDH1 - Ronqueira; Portaria 117/2014, de 30 de maio - Polo do Luso - Fonte de São João; Portaria 277/2016, de 20 de outubro)
d) Recursos Geológicos:
i) Concessão de água mineral natural;
ii) Zona imediata de proteção para a concessão de água mineral natural;
iii) Zona intermédia de proteção para a concessão de água mineral natural;
iv) Zona alargada de proteção para a concessão de água mineral natural;
e) Recursos Agrícolas e Florestais.
i) Aproveitamentos hidroagrícolas;
ii) Regime florestal parcial - Perímetro Florestal da Serra do Buçaco;
iii) Árvores de interesse público: 1) eucalipto, Eucalyptus globulus Labillardière (6), União de Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio do Mondego, Ermidas, publicada no DR n.º 195, 2.ª série, de 24/08/2002; 2) Eucalipto, Eucalyptus globulus Labillardière, freguesia de Figueira de Lorvão Sernelha-Albarqueira, publicada Aviso n.º 9, de 29/07/2008; 3) Glicíneas n.º 1, Wisteria sinensis (Sims) Sweet, freguesia de Penacova, Terreiro de Penacova, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997; 4) Glicíneas n.º 2, Wisteria sinensis (Sims) Sweet, freguesia de Penacova, Terreiro de Penacova, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997; 5) Sequoia, Sequoia sempervirens (Don) Endl., freguesia de Penacova, Penacova, Quinta de Santo António, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997;
iv) Reserva agrícola nacional.
v) Sobreiro e azinheira
vi) Azevinho;
vii) Povoamentos florestais percorridos por incêndios
viii) Perigosidade de incendio florestal
f) Recursos Ecológicos:
i) Reserva ecológica nacional.
2 - Património:
a) MN - Monumento Nacional:
i) Mosteiro do Lorvão e respetiva zona especial de proteção (DG, 2.ª série, n.º 269/1960, de 18 de novembro).
b) IIP - Imóvel de Interesse Público:
i) Pelourinho de Carvalho e respetiva zona geral de proteção de 50 m;
ii) Igreja Paroquial de Penacova e respetiva zona geral de proteção de 50 m;
iii) Pelourinho de Penacova e respetiva zona geral de proteção de 50 m.
c) CIP - Conjunto de Interesse Público:
i) Conjunto Arquitetónico constituído por 1 lagar de azeite, duas azenhas, um forno de cal e uma casa rural e respetiva zona especial de proteção (Portaria 637/2010, de 24 de agosto).
3 - Infraestruturas:
a) Rede Rodoviária:
i) Rede Nacional Fundamental:
i1) Itinerário Principal:IP3 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
ii) Rede Nacional Complementar:
ii1) Itinerário Complementar:IC6 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
ii2) Estradas Nacionais: EN17 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iii) Estradas Regionais:
iii1) ER2 e ER110 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iv) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP
iv1) EN2-3 desclassificada; EN17-2 desclassificada; EN228 desclassificada//Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
v) Estradas e Caminhos Municipais
v1) Estradas Municipais: Ex-EN235; EM529; EM530; EM532; EM533; EM534; EM535; EM535-1; EM 535-2; EM 536; EM 537; EM 540; EM 591; EM 641 e EM 647 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto)
v2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; 1250-3; 1250-4; 1250-5; 1251; 1252; 1253; 1254; 1255; 1256; 1257; 1258; 1258-1; 1259; 1260; 1261; 1262; 1262-1; 1263; 1264; 1264-1; 1265; 1266; 1267; 1268; 1269; 1270; 1270-1; 1271; 1272; 1273; 1274; 1275; 1276; 1277; 1277-1; 1278; 1279; 1280 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto)
b) Rede Elétrica:
i) Rede Elétrica de Muito Alta Tensão;
ii) Rede Elétrica de Alta Tensão;
iii) Rede Elétrica de Média Tensão.
c) Marcos Geodésicos:
i) Marcos Geodésicos.