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Artigo 10.º — Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Vigente desde: 03/06/2024
  1. 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é um serviço de apoio político, técnico e administrativo ao presidente da câmara municipal, constituído por um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário, com o estatuto e as competências constantes do regime jurídico das autarquias locais.
  2. 2 -Podem ser afetos ao Gabinete de Apoio à Presidência outros trabalhadores do Município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional.
  3. 3 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:
    1. a)Prestar assessoria política, técnica e administrativa ao presidente da câmara municipal;
    2. b)Praticar os atos ou formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do presidente da câmara municipal e promover a execução das suas decisões e das deliberações dos órgãos executivos nas matérias que interessam ao GAP;
    3. c)Formular informações e propostas a submeter ao órgão executivo ou a outros órgãos nos quais o presidente da câmara municipal tenha assento por atribuição legal ou representação institucional;
    4. d)Assessorar a interligação entre o presidente da câmara municipal e os diversos órgãos autárquicos do Município;
    5. e)Assessorar o presidente da câmara municipal na coordenação dos serviços municipais;
    6. f)Assessorar o presidente da câmara municipal nas relações institucionais internacionais e nacionais, designadamente com organizações, órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, assim como com instituições públicas e privadas;
    7. g)Assegurar a representação do presidente da câmara municipal nos atos que este determinar;
    8. h)Organizar os atos oficiais que decorram diretamente da atividade do presidente da câmara municipal;
    9. i)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
    10. j)Organizar as deslocações do presidente da câmara municipal e assegurar a receção e acompanhamento de convidados oficiais de visita ao Município;
    11. k)Gerir as ofertas institucionais do Município.
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