- 1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês de junho de 2024.
- 2 -Com a entrada em vigor da presente reestruturação ao regulamento em vigor, ficam revogadas quaisquer outras normas regulamentares e atos administrativos com ela desconformes.
Organograma
317735829
Artigo 112.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/06/2024