Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 07/05/2025

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Santa Clara.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º do presente Regulamento.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.