Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento e tabela de taxas e licenças, na parte respeitante às obras particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de Dezembro de 1996, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Povoação em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ... 150,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 60,00
b) Por fogo ... 60,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 100,00
1.2.1 - Acresce por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 60,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 150,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 60,00
b) Por fogo ... 60,00
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 20,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 100,00
1.2.1 - Acresce por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 60,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 20,00
b) Tipo de infra-estruturas:
Redes de esgotos ... 15,00
Redes de abastecimento de água ... 15,00
Redes de águas pluviais ... 15,00
Outros/arruamentos, cada ... 15,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 30,00
1.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ... 20,00
b) Tipo de infra-estruturas:
Redes de esgotos ... 15,00
Redes de abastecimento de água ... 15,00
Rede de águas pluviais ... 15,00
Outros/arruamentos, cada ... 15,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
1 - Emissão da respectiva licença ou autorização ... 35,00
2 - Até 1000 m2 ... 15,00
3 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 20,00
4 - De 5000 m2 a 10 000 m2 ... 25,00
5 - Acima de 10 000 m2 ... 35,00
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
Emissão de alvará de licença ou autorização ... 25,00
Acresce ao montante anterior:
1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,20
2 - Habitação colectiva, por metro quadrado de área bruta ... 1,20
3 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,50
4 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 20,00
5 - Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes), taxas a acumular com as dos números anteriores, por cada metro quadrado ou fracção ... 30,00
6 - Pelo registo de declarações de responsabilidade:
6.1 - Por cada uma e por obra ... 15,00
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
1 - Por emissão de alvará de licença de utilização ... 25,00
1.1 - Acresce ao montante anterior:
a) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
1.2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, (por piso) 30,00
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licenças de utilização e suas alterações, por:
a) Fogo ... 50,00
b) Comércio ... 75,00
c) Serviços ... 75,00
d) Indústria ... 75,00
e) Outros fins ... 75,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,00
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 100,00
b) De restauração ... 150,00
c) De restauração e de bebidas ... 200,00
d) De restauração e de bebidas com dança ... 500,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento e armazenamento de produtos alimentares e não alimentares e serviços ... 200,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 250,00
4 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 10,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 20,00
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 20,00
QUADRO XII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 3,00
2 - Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 4,00
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 100,00
4 - Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 2,00
QUADRO XIII
Vistorias
... Valor em euros
1 - Vistorias a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados:
a) Habitação ... 50,00
b) Comércio ou serviços ... 75,00
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 75,00
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 100,00
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos de armazenamento de produtos alimentares ou não alimentares e serviços, por estabelecimento ... 100,00
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 200,00
5.1 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a meios complementares de alojamento turístico ... 100,00
5.2 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 5,00
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 50,00
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 50,00
QUADRO XIV
Operações de destaque
... Valor em euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 40,00
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 60,00
QUADRO XV
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 25,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 25,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 30,00
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 280,00
2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 80,00
3 - Outras certidões ... 20,00
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 1,00
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,25
4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 1,25
5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 0,25
5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, e noutros formatos:
a) Formato A3 ... 0,75
6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 ... 1,25
6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e noutros formatos:
a) Formato A3 ... 1,75
7 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 0,25
7.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, e noutros formatos:
a) Formato A3 ... 0,75
8 - Emissão de certidão de aprovação da localização de unidades industriais ... 20,00
9 - Pelo fornecimento do livro de obra ... 5,00
10 - Pelo fornecimento dos vários avisos previstos na lei:
10.1 - Por cada um ... 5,00