- 1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).
- 2 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção, bem com as pessoas colectivas que promovam no concelho a construção de habitação social.
- 3 -Às pessoas colectivas de utilidade pública, às entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, são aplicáveis as taxas previstas nos capítulos V a VIII, reduzidas em 80%, sem prejuízo do disposto em regulamentos municipais específicos.
- 4 -Estão igualmente isentos do pagamento de taxas, as obras apoiadas pelos programas de apoio à habitação, os detentores do cartão social e do idoso.
- 5 -Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido.
- 6 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue decidindo em conformidade.
Artigo 9.º — Isenções e reduções
Vigente desde: 18/02/2004