- 1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.
- 2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 18/01/2021