O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação e verificado o seu depósito na Direcção Regional dos Transportes Terrestres.
ANEXOS
ANEXO I
Estacionamento fixo
Freguesias ... Fixado ... Ocupados ... Vago ... Locais de estacionamento
Povoação ... - ... - ... - ... Largo de Camões/Largo Jardim M.
Lomba do Loução ... 1 ... 1 ... - ... Largo do Dr. Carlos Paiva.
Lomba do Alcaide ... 1 ... 1 ... - ... Rua da Igreja.
Furnas ... - ... - ... - ... Rua do Padre Afonso Arruda Quental.
Faial da Terra ... 1 ... 1 ... - ... Rua Direita.
Água Retorta ... 2 ... 2 ... - ... Rua Direita 21/Rua do Nordeste 18.
Ribeira Quente ... 1 ... 1 ... - ... Rua do Dr. Frederico Moniz Pereira.
ANEXO II (artigo 16.º )
Modelo de declaração
- 1 -... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ... , residente em ... (ver nota 2) na qualidade de representante legal, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:
- a)Se encontra em situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português;
- b)Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
- c)Que a sua representada tem em actividade ... (ver nota 3) táxis e teve uma facturação bruta anual de ... (ver nota 4) no ano de ... (ver nota 5) e de ... (ver nota 4) no ano de ... (ver nota 6).
- d)Que a sua representada teve ao seu serviço com carácter de permanência ... (ver nota 7) trabalhadores com a categoria de motoristas no ano de ... (ver nota 5) e ... (ver nota 7) no ano de ... (ver nota 8)
- e)Que o ano da atribuição da última licença de que é titular foi o de ... ;
- f)Que a sua representada tem a sede social no concelho de ... desde ... .
- 2 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão do concurso, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
Data e assinatura
(nota 1) Identificação do ou dos representantes legais da empresa
(nota 2) Denominação da empresa concorrente
(nota 3)Número de táxis que a empresa explora
(nota 4) Valor da facturação anual
(nota 5) Ano anterior ao do concurso
(nota 6) Segundo ano anterior ao concurso
(nota 7) Número de trabalhadores em cada ano, com carácter de permanência
(nota 8)Ano de atribuição da última licença
ANEXO III
Modelo de declaração
- 1 -... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ... , residente em ... , declara, sob compromisso de honra que:
- a)Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
- b)Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
- c)Que ... (ver nota 2) é motorista de transportes em táxi, titular do certificado de aptidão profissional n.º ... , emitido pela DGTT, e que exerce a actividade profissional como trabalhador por conta de outrem há ... (ver nota 3) anos;
- d)Que reside na freguesia de ... , do concelho de ... e do distrito de ... ;
- e)O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão do concurso, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
Data e assinatura
(nota 1) Nome do concorrente.
(nota 2) No caso de não ter sido motorista profissional por conta de outrem escrever "não" e traçar o espaço destinado ao número de anos assinalado com (ver nota 3).
(nota 3) Nome do concorrente.
ANEXO IV
Modelo de declaração
- 1 -... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ... , residente em membro da cooperativa ... (ver nota 2) declara, sob compromisso de honra que:
- a)Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
- b)Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
- c)Que é sócio cooperante da cooperativa ... (ver nota 2), licenciada pela DGTT com o alvará n.º ... , e que ... (ver nota 3) exerce a actividade profissional como trabalhador por conta de outrem há ... 4 anos;
- d)Que reside na freguesia de ... , do concelho de ... e do distrito de ...
- e)O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão do concurso, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
Data e assinatura
(nota 1) Nome do concorrente.
(nota 2) Denominação da cooperativa.
(nota 3) No caso de não ter sido motorista profissional por conta de outrem escrever "não" e traçar o espaço destinado ao número de anos assinalado com (ver nota 4).
(nota 4) Número de anos em actividade profissional por conta de outrem, como motorista de táxi, incluindo nos mapas entregues pela respectiva entidade patronal na segurança social.
ANEXO V
Pedido de substituição de licença de táxi
Nome/designação ...
Contribuinte fiscal n.º ... , com sede/residência em ... , freguesia de ...
município de ... , possuidor do alvará n.º ... passado pela DGTT, requer a V. Exa. se digne proceder à substituição da respectiva licença de táxi, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 166/99, de 14 de Setembro e 106/2001, de 31 de Agosto.
Pede deferimento
(Local e data) de ... de 200 ...
O requerente ...
Documentação apresentada:
Fotocópia de certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares;
Fotocópia do livrete do veículo e título de registo de propriedade;
Fotocópia do alvará emitido pela DGTT;
Documento comprovativo como não é devedor ao estado nem à segurança social.
ANEXO VI
Tabela de taxas
- 1 -Emissão de licença para veículo afecto ao transporte de táxi - 250 euros.
- 2 -Emissão de licença para veículo afecto ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida - 250 euros.
- 3 -Emissão de segunda via de licença prevista nos n.os 1 e 2 - 50 euros.
- 4 -Renovação de licença prevista n.os 1 e 2 - 150 euros.
- 5 -Substituição de licença prevista nos n.os 1 e 2 - 150 euros.
- 6 -Averbamento na licença prevista nos n.os 1 e 2 - 50 euros.