Artigo 26.º — [...]

Vigente desde: 18/01/2019

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
5 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...].
6 -[...]:
1. a)Índice de utilização do solo máximo é de 0,015, podendo ser aplicado à área total dos prédios que integram a exploração nas situações referidas no n.º 3 e atestada pela(s) entidades(s) setorial(ais) competente(s) a sua necessidade e fundamentação da localização face ao universo dos prédios da exploração;
2. b)[...].
7 -[...]
611967527