O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais em vigor.
ANEXO
Declaração de consentimento (n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento)
Eu (nome completo) …, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º …, válido até …, residente em …, …, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) …, declaro que:
1 - Consinto a captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e online, bem como a disponibilização diferida, das reuniões públicas dos órgãos do Município de Chamusca, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
2 - As imagens e som/voz recolhidos, bem como as fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município de Chamusca, designadamente a recolha e divulgação da imagem e som em publicações municipais, nos sítios institucionais dos órgãos do município na Internet e para transmissão em direto ou disponibilização diferida das reuniões públicas dos órgãos municipais, através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
3 - Tomo conhecimento do facto de que as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizadas e difundidas por terceiros.
4 - Informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados:
i) Identificação e contactos do responsável - Câmara Municipal de Chamusca - Rua Direita de São Pedro, s/n, 2140-098 Chamusca;
ii) Finalidades do tratamento - Gravação e divulgação das reuniões públicas dos órgãos municipais;
iii) Fundamento jurídico para o tratamento - Consentimento do titular de dados;
iv) Destinatários ou categorias de destinatários - Público em geral;
v) Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu - Não há;
vi) Prazo máximo de conservação dos dados - 12 meses após o encerramento da reunião transmitida;
vii) A comunicação de dados - Não há obrigação legal de nos fornecer os seus dados pessoais;
viii) Decisões automatizadas - Não há;
xix) Contacto do Encarregado de Proteção de dados: [email protected].
5 - A recolha e o tratamento dos dados estão sujeitos à aplicação de medidas de segurança adequadas ao risco.
6 - Tomo conhecimento que posso a qualquer momento exercer os meus direitos de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal, bem como de oposição ao seu tratamento, incluindo o direito de revogar o consentimento.
7 - Tomo também conhecimento de que posso reclamar para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8 - Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim, sendo-me facultada uma cópia.
Chamusca, … de … de
… (assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade).
4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Lino Mira.
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