Artigo 22.º — Pagamento

Vigente desde: 20/06/2023

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou o momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento de taxas é feito mediante fatura/recibo a emitir pela Junta de Freguesia.